quinta-feira, 16 de agosto de 2012

TRE-RN firma entendimento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nos casos de rejeição de contas pelo TCE

Amigos acabo de ler que o TRE-RN firmou entendimento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O assunto mais controvertido seria a rejeição das contas de gestão pelo TCE. Alguns afirmavam que o Tribunal de Contas não teria competência para reprovar as contas do executivo, podendo apenas emitir recomendações as câmaras municipais.

Na última terça-feira(14/08) a corte julgou diversos processos de impugnação, "na ocasião, o Tribunal reconheceu, por maioria de votos, que a competência para julgar as contas de gestão de prefeito e vice-prefeito é do Tribunal de Contas, não havendo necessidade de sua apreciação posterior pelas câmaras municipais. Vencido o entendimento do juiz Verlano Medeiros." (Fonte: http://www.tre-rn.jus.br/noticias-tre-rn/2012/Agosto/corte-eleitoral-julga-recursos-de-registro-de-candidatura-e-firma-entendimento-sobre-lei-da-ficha-limpa)

Desse modo, como informamos anteriormente, apesar de ser apenas um estudante de direito, a situação da candidatura de Neto da Emater permanece indefinida. Isso porque o Democratas já entrou com recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral da Comarca e esse deve ser julgado em breve pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Esperemos o desfecho.

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