Nos últimos dias o executivo portalegrense tem debatido a possibilidade de criação de um Regime Próprio de Previdência. Evidente que parte considerável dos servidores públicos do município está apreensiva.
Bem verdade que o Ministro da Previdência tem recomendado reiteradas vezes que os municípios devem se organizar para ter previdência própria. Contudo esse debate envolve diversas outras questões.
Ontem a Tribuna do Norte publicou matéria sobre auditoria realizada na NatalPrev (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município) em que constata um "rombo" de 32 milhões de reais. Este exemplo nos faz refletir sobre a capacidade de gestão dos recursos e sobre a viabilidade de se constituir esse regime próprio em municípios de menor porte.
Em anos anteriores as experiências com os RPPS não tem sido tão vantajosas como se especula. Na prática a situação deficitária dos municípios, resultante da gestão do RPPS estaria comprometendo o investimento em áreas vitais como saúde e educação. Ora com o aumento da espectativa de vida dos brasileiros há uma tendência natural de se elevar consideravelmente o número de servidores inativos, em contrapartida o número de ativos, em tese, seria constante. Com isso a possibilidade, já a curto prazo, dos RPPS se mostrarem inviáveis é grande, principalmente nos municípios com menor capacidade de arrecadação.
Para se ter ideia em 2000 existiam 3191 municípios brasileiros com RPPS, em 2004 esse número havia caído para 2149, justamente por grande parte dos Regimes Próprios se mostraram inviáves em poucos anos. Certamente os dados de hoje podem apontar diferenças, mas o exemplo no que diz respeito a viabilidade ou não ainda é válido.
Um estudo sobre a viabilidade dos regimes próprios de previdência social dos municípios, disponível no endereço: http://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=5&cad=rja&ved=0CEIQFjAE&url=http%3A%2F%2Fwww.planejamento.gov.br%2Fsecretarias%2Fupload%2FArquivos%2Fsof%2Fpublicacoes%2Fpremio_sof%2F2mono_tema1_2lugar.pdf&ei=LCEiUce2GJH29gSrt4DwCw&usg=AFQjCNGOtHc5Mm59GKBBHxqmdM899ED8JA&sig2=I43lCj2mGhW_mOaQak75Nw faz as seguintes observações:
Pôde-se constatar que os RPPS municipais estudados apresentam – ou apresentarão no longo prazo – situações de desequilíbrio financeiro e atuarial, fato que indica um comprometimento do nível de sustentabilidade desses regimes e que aponta para problemas futuros, não só para os segurados, mas também para o equilíbrio fiscal dos municípios.
Não obstante os RPPS dos municípios de maior porte apresentarem desequilíbrio mais acentuado atualmente, aqueles localizados nos municípios menores são os que tendem a enfrentar situações mais graves no futuro, haja vista o aumento gradativo das despesas previdenciárias ao logo dos próximos anos. Caso não sejam tomadas medidas capazes de anular ou de pelo menos reduzir os déficits projetados, tais como a regularização das contribuições patronais e o repasse dos valores arrecadados dos segurados para os fundos previdenciários, prevê-se uma situação futura insustentável.
Apesar da compensação financeira entre regimes de previdência prevista na Constituição, a extinção dos RPPS em desequilíbrio pode parecer uma solução atraente. Tal medida, no entanto, não significaria redução das despesas previdenciárias
das prefeituras, posto que em caso de extinção do RPPS, os servidores municipaisefetivos estariam obrigatoriamente vinculados ao RGPS, passando o município a contribuir mensalmente com 21% sobre a folha de pagamento de ativos. Além de ficar obrigado a efetuar descontos sobre a remuneração dos servidores, a título de contribuição dos segurados, devendo repassá-las à Previdência Social, sob pena de
incorrer no crime de apropriação indébita previdenciária. O cenário delineado leva a concluir que os RPPS pesquisados não são capazes de contribuir com o equilíbrio fiscal dos municípios que os abrigam, pelo contrário, constituem-se em sério entrave ao mesmo. Além disso, diante das incertezas quanto à sustentabilidade dos RPPS, também a estabilidade social resta comprometida no longo prazo, especialmente naqueles municípios de menor porte.
Enfim, existem muitas divergências sobre o tema. A princípio, para o município parece ser vantajoso, mas nem sempre a longo prazo o regime se mostrará viável. Sugiro que os amigos travem o debate sobre o tema de forma serena, buscando outras fontes de pesquisa, conversando com especialistas no assunto, analisando a realidade dos municípios que optaram pelo RPPS para que ao final possam opinar de forma consciente nesse debate.
