Rapidinhas XXVIII

No dia 25/05/11, o Juiz de Direito da Comarca de Portalegre, recebeu  Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Manoel de Freitas Neto, "afirmando que este, durante o período em que foi Prefeito Municipal de Portalegre/RN, deixou de destinar o percentual mínimo de valores do FUNDEF à remuneração dos profissionais de magistério, efetuou despesas não relacionadas com o ensino fundamental, bem como fracionou valores referentes a gastos públicos (aquisição de combustível), a fim de frustrar procedimentos licitatórios, malferindo, assim, dentre outros, o princípio da legalidade."

Na sua decisão o magistrado afirma que "ao menos em uma análise sumária, própria das decisões dessa natureza, o lastro probatório acostado aos autos demonstra como provável a ocorrência de um esquema de desvio de verbas do FUNDEF e desvirtuamento do processo licitatório no âmbito da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, durante o período em que foi o demandado Prefeito."

Sobre a licitação para a "concessão de uso" do Mirante, Terminal Turístico da Bica e Bar da Praça, nada de novo. Na semana passada o vereador José Augusto recomendou que a comissão de licitação revisse o processo, alegando que a modalidade escolhida deveria ser concorrência e não carta-convite.

Em conversa informal com o presidente da comissão de licitação fui informado que o entendimento da gestão é que a modalidade escolhida é a correta já que trata-se de contratação de um serviço e não a concessão. Contudo, faz-se mister esclarecer que quando a administração contrata um serviço deve pagar por ele, o que não é o caso. No nosso entendimento não há que se falar em "serviços" quando na prática um bem público é cedido ao particular para que explore atividade econômica.

Também fui informado pelo presidente da comissão que três pessoas já haviam procurado o Ministério Público para tratar do assunto. Apesar dos questionamentos, o presidente disse estar tranquilo quanto a legalidade do processo.

Informações desencontradas dão conta da saída da secretária de obras e urbanismo Ivanice Freitas. Como estive fora da cidade desde segunda-feira não sei em que pé anda o assunto. De acordo com o que nos fora relatado, a Ivanice teria recebido uma boa proposta de trabalho e teria pedido sua exoneração ao prefeito.

Sobre outras informações desencontradas da administração me silencio diante da frase de um certo portalegrense: "Parece que as colmeias são mais precisas que o beija-flor".

Alguns dias atrás fiz um breve comentário acerca do pórtico já construído na entrada da cidade. Como afirmei a obra ainda não foi concluída. Tive acesso ao projeto dos arquitetos Gustavo e Marcolina Marcelino e pude observar que parte da cobertura e uma "logomarca de Portalegre" em alto relevo também não foram colocados no pórtico. Veja abaixo (caso queira, clique nas fotos para ampliar):

Note que no projeto os a cobertura dos "chalés" é fechada e não "vazada" como está no pórtico

Ambas as ilustrações foram retiradas do projeto da GM Arquitetura

Pergunta: Ainda vão terminar o serviço?

Vi que nosso nome tem ganhado destaque na "mídia" local. Sinceramente é até bom para o ego, mas talvez fosse mais prudente fazer os esclarecimentos necessários do que tergiversar.

Ontem tive acesso ao dados do julgamento dos embargos infringentes nº 2007.008510-2, cujo relator foi o Desembargador  Cristóvam Praxedes. O objeto seria a legalidade de um certo processo licitatório para construção de casas populares aqui na terrinha. O voto do relator traz um histórico interessante acerca da criação da empresa LM&S CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Os mais curiosos podem ler todo o documento clicando aqui.