A pedido do amigo Sergio Tony (responsável pelo Setor de Tributação de Portalegre), com atraso, estamos divulgando o Decreto Executivo n° 02/2011 que dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal, quanto ao Alvará de Licença e Funcionamento, IPTU e Calendário Fiscal 2011 do Município de Portalegre e dá outras providências.
O Decreto pode ser visualizado clicando aqui. Peço desculpas ao amigo Sergio por não ter publicado antes. Infelizmente a faculdade (Mossoró) e o trabalho (Pau dos Ferros) não permitiram.
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