terça-feira, 3 de setembro de 2013

Enquanto isso, no STJ, ex-prefeito de Portalegre (e outros) tem recurso negado

No último dia 28/08, o ex-prefeito de Portalegre (e outros) tiveram recurso negado no STJ, com isso fica mantida a pena imposta na primeira condenação, qual seja:

a) Euclides Pereira de Souza: ressacrimento integral e solidário do dano causado, a ser apurado  em liquidação judicial,  acrescidos de juros  e  correção monetária  contados da data do ajuizamento  da  presente  ação;  perda  da função  pública; suspensão  dos  direitos  políticos  pelo prazo de 5 anos; e pagamento de multa civil no valor do dano a ser apurado.

b) Luís Carlos Tertuliano de Freitas: ressacrimento integral e solidário do dano causado, a ser apurado em liquidação judicial, acrescidos de juros e correção monetária contados da data do ajuizamento da presente ação; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; e pagamento de multa civil no valor do dano a ser apurado.

c)  Marcos  Ernani  de  Moura  Cavalcante:  ressacrimento  integral  e  solidário  do  dano causado, a ser apurado em liquidação judicial, acrescidos de juros e correção monetária contados da data do ajuizamento da presente ação; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos.

d) Maria do Socorro Silva Costa: ressarcimento integral e solidário do dano causado, a ser apurado em liquidação judicial, acrescidos de juros e correção monetária contados da data do ajuizamento da presente ação; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos.

e) Construtora LM & S - Construção, Comércio  e Representação Ltda: ressacrimento integral e solidário do dano causado, a ser apurado em liquidação judicial, acrescidos de juros e correção monetária  contados  da  data  do  ajuizamento  da  presente  ação; suspensão  dos  direitos políticos do sócio-gerente pelo prazo de 5 anos; pagamento de multa civil no valor do dano a ser apurado; proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Para ler a íntegra da decisão basta acessar o link: https://docs.google.com/file/d/0Bw9bC9ts_D9rMnhGV1k0R1FFcEU

Ex-Prefeito de Pau dos Ferros é condenado e perde os direitos políticos

O assunto mais comentado em Pau dos Ferros (acredito que se comente por Portalegre também) é a recente condenação do ex-prefeito Leonardo Rêgo. Confesso que não conheço o processo em questão, soube da notícia pelo facebook e pelos blogues locais.

Leonardo Rêgo teve os direitos políticos suspensos por três anos e terá que pagar multa equivalente a cinco vezes o valor de sua remuneração (acredito que a remuneração de quando era prefeito).

Os réus Antonio Jonas Gomes, Eglimaldo Alves de Queiroz, Ana Paula Pignataro e Matheus Ricelly Pinto de Sena foram condenados ao pagamento de multa. Já Erick Wanderley Gurgel foi condenado ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 e proibido de contratar com o poder publico pelo prazo de 05 anos.

Abaixo imagens com os dados do processo:


Certamente os condenados recorrerão ao TJ-RN para tentar suspender/reverter os efeitos da sentença.



quinta-feira, 6 de junho de 2013

Rosalba apoiando Dilma?

Muito tem se comentado nas ultimas semanas sobre uma possível saída da (Des)governada Rosalba Ciarline do DEM. A Rosa estaria de mudança para um partido da base aliada da presidente(a) Dilma. Nos parece que a manobra é talvez a ultima tentativa de reverter os baixos índices de popularidade de um desgoverno que até agora não disse a que veio.

Rosalba outrora tão elogiada por sua gestão em Mossoró mostrou-se totalmente inoperante na condução do Governo do RN. Acusada até pelos aliados mais próximos de não ser a governadora de fato, já que seu marido seria o responsável pelas decisões mais importantes do governo; a Rosa caminha pela mesma estrada percorrida pela ex-prefeita de Natal, Micarla de Souza.

Até hoje, a grande marca do governo Rosalba é seu altíssimo índice de desaprovação popular. Na capital potiguar os índices já estão próximos dos de Micarla, no restante do RN a coisa anda de mal a pior. Em Mossoró, seu refúgio eleitoral, a Rosa tem seu governo desaprovado por metade da população.

Não sei qual candidato(a) apoiarei nas próximas eleições estaduais, mas certamente estarei entre aqueles que se colocarão contra a continuidade de um governo em completo descompasso com as reais necessidades do povo do Rio Grande do Norte.
 

terça-feira, 21 de maio de 2013

Inquérito da Polícia Federal...

Vamos deixar as coisas mais claras...rs

26/04/2012 17:25 - Despacho. Usuário: VANDERLEIDE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
Décima Segunda Vara Federal
Subseção de Pau dos Ferros


INQUÉRITO POLICIAL

Processo n.º 2009.84.01.000769-0
Autor: Departamento de Polícia Federal do RN


DESPACHO

            Considerando que constam, nos autos do Processo n°. 2009.84.01.000768-9, ofícios enviados pela Telemar Norte Leste S/A (fls. 28/31) e pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (fls. 32), em atendimento à quebra de sigilo de dados determinada por este juízo, e ainda tendo em conta o teor do expediente de fls. 55, remetam-se os autos à Delegacia da Polícia Federal para fins de conclusão das investigações.
           
           

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23/04/2012 13:50 - Conclusão para Despacho Usuário: ISRA



Vamos esclarecer quem são as partes:

Tipo da Parte
Nome
AUTOR
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REU
MANOEL DE FREITAS NETO
REU
MARIA JOSE DE FREITAS MAGALHAES
REU
FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA
REU
ELIZERINA ALVES DE LIMA PEREIRA
REU
LUIZ CARLOS TERTULINO DE FREITAS
REU
KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DO REGO
REU
ADRIAN BARBOSA NETO GASPAR
REU
VITAL DUARTE NOBREGA
REU
MARCELO BARBOSA MACIEL
REU
JOSE ALVAMAR CORREIA BARBOSA JUNIOR
REU
MARIA DO SOCORRO RABELO DANTAS
REU
FABIANO AUGUSTO RABELO DANTAS
REU
CRESO VENÂNCIO DANTAS

Esse inquérito foi entregue ao MPF que ajuizou ação contra as partes acima. Conforme já publiquei:

0000118-51.2013.4.05.8404  Classe: 240 - AÇÃO PENAL
Última Observação informada: mesa do juiz (13/05/2013 15:23)
 Última alteração: LCFA
        Localização Atual: 12 a. VARA FEDERAL
        Autuado em 26/04/2013  -  Consulta Realizada em: 21/05/2013 às 09:37
        AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
        REU  : MANOEL DE FREITAS NETO E OUTROS
        12 a. VARA FEDERAL -  Juiz Titular
        Objetos: 05.10.23 - Outras fraudes (art. 176) - Crimes contra o Patrimônio - Penal
                Inquérito: 241/09
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20/05/2013 13:18 - Despacho. Usuário: PCF
INSPEÇÃO REALIZADA DE 20 A 24 DE MAIO, COM SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO ACIMA REFERIDO.
Processo no:
VISTOS EM INSPEÇÃO.
        Os presentes autos foram inspecionados nesta data, devendo ser cumprido o despacho infra-assinado:
(  X  ) Processo em ordem.
(    ) Cite-se.
(    ) Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.
(   ) Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as preliminares argüidas na contestação e/ou documentos que a instruem. Prazo:10 dias.
(    ) Cumpra-se a(o) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença de fls. _____.
(    ) Certifique-se o decurso de prazo. Após, conclusos.
(    ) Designe a Secretaria data para realização de audiência.
(    ) Conclusos após inspeção para: (        ) despacho  (        ) decisão  (        ) sentença.
(    ) Cobre-se a devolução do mandado e/ou ofício e/ou carta precatória.
(    ) Retornem os autos à autoridade policial para o cumprimento das diligências pendentes.
(    ) Publique-se o(a): (     ) despacho (     ) decisão (     ) sentença (     ) ato ordinatório,  de fls. ______.
(   ) Intime-se o MPF para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a defesa prévia/manifestação preliminar apresentada.
(    ) Permaneçam os autos conclusos para: (       ) despacho  (        ) decisão  (        ) sentença.
(   ) Intimem-se as partes para, em 5 dias, especificarem, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir.
(    ) Intime-se o perito para apresentar, em 48 horas, o laudo não oferecido no prazo legal.
(    ) Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região.
(    ) Remetam-se os autos à Contadoria.
(    ) Intimem-se as partes para falar sobre os cálculos da Contadoria Judicial.
(    ) Notifique-se o(s) acusado(s),  conforme requerido pelo MPF.
(    ) Intime-se a(s) parte(s) ___________ para falar sobre as peças de fls._______. Prazo: 10 dias.
(   ) Intime-se o credor para, querendo, promover a execução da sentença, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Prazo: 15 dias.
(    ) Expeça-se RPV/Precatório, a depender do valor do crédito executado.
(    )   

                       
                        Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 20133.
                       
HALLISON REGO BEZERRA
Juiz Federal/12ª Vara Federal

REPRESENTANTE DO MPF                    ADVOGADO DA OAB













PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAU DOS FERROS - 12ª VARA FEDERAL
Rua João Aquino, 142 - Centro - Pau dos Ferros/RN -  Tel. (84) 3351-3112
Atendimento: de 2ª a 6ª das 09:00h às 18:00h




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20/05/2013 13:16 - Conclusão para Despacho Usuário: PCF
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15/05/2013 16:05 - Decisão. Usuário: APM




PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAU DOS FERROS - 12ª VARA
Rua João de Aquino, nº 142, Centro - Pau dos Ferros/RN - CEP 59.900-000
Tel(fax): (84) 33511-3236/ 3477/3112, e-mail: secretaria12vara@jfrn.jus.br


Ação Penal Pública

Processo nº 0000118-51.2013.4.05.8404
Autor: Ministério Público Federal
Réu(s): MANOEL DE FREITAS NETO e outros.

DECISÃO

              Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Federal contra os réus MANOEL DE FREITAS NETO, MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES, FRANCISCO UBIRATAM PEREIRA HOLANDA, ELIZERINA ALVES DE LIMA E LUIZ CARLOS TERTULINO DE FREITAS, KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DE FREITAS DO REGO, JOSÉ ALVAMAR CORREIA BARBOSA JÚNIOR, ADRIAN BARBOSA NETO GASPAR, VITAL DEUARTE NÓBREGA, MARCELO BARBOSA MARCIEL, MARIA DO SOCORROR RABELO DANTAS, CRESO VENÂNCIO DANTAS, FABIANO AUGUSTO RABELO DANTAS, todos como incurso na prática do delito previsto no art. 89 e seu parágrafo único da Lei 8666/93. 
             
              Em suma, o Ministério Público Federal promoveu denúncia contra os acusados, alegando que o então Prefeito de Portalegre/RN, Manoel de Freitas Neto (ex-prefeito), com auxílio de Maria José de Freitas Magalhães, Francisco Ubiratam Pereira Holanda, Elizerina Alves de Lima ( integrnates da Comissão Permanente de Licitação) e Luiz Carlos Tertulino de Freitas (ex-Chefe de Gabinete), em 25 de junho de 2002, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei em favor de Kerenski Francisco Torquato de Freitas do Rêgo e José Alvamar Correia Barbosa Júnior, empresários individuais. Concorreram para tanto Adrian Barbosa Neto Gaspar, Vital Duarte Nóbrega e Marcelo Barbosa Marciel, representantes legais das demais empresas participantes das licitações 009/2002 e 010/2002, Maria do Socorro Rabelo Dantas, Creso Venâncio Dantas e Fabiano Augusto Rabelo Dantas, na qualidade de administradores da empresa Rabelo & Dantas.
              Requer, ainda, o Parquet Federal expedição de ofício ao Instituto de identificação estadual (INI), para fins de registro da ação penal nos sistemas estadual e nacional de antecedentes criminais, a juntada das FAC's atualizadas do denunciado e comunicação ao INSS da presente denúncia, a fim de ser juntada ao procedimento de suspensão do benefício do acusado.
             
             
              Da análise da inicial e do acervo probatório que a acompanha, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores do recebimento da denúncia, a saber, indícios de autoria e materialidade do delito, bem como estão ausentes as causas de rejeição, havendo justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
              Do pedido de juntada das FAC's do denunciado.
              Quanto ao requerimento do Ministério Público Federal concernente à juntada aos autos das folhas de antecedentes criminais do denunciado, registre-se que é incumbência das partes a atribuição de juntar esses elementos ao caderno processual, salvo quando há a indicação de quaisquer impedimentos ou impossibilidade material de o ato requerido poder ser realizado diretamente pela parte interessada, ou mesmo na hipótese de negativa ou demora de quem seja responsável pela sua expedição.
              Neste contexto, convém registrar que, em princípio, é regra basilar do Direito Processual que constitui ônus da parte interessada produzir as provas relativas aos fatos alegados e, em matéria de Direito Processual Penal, resta ainda mais evidente esse postulado, ante a predominância do sistema acusatório nos procedimentos desse ramo combinado com o princípio da igualdade processual, de modo que apenas se justifica a produção de provas pelo Juízo, em substituição aos sujeitos litigantes da relação processual, em hipóteses excepcionais quando há recusa pela Administração Pública.
              Não bastasse isso, tem-se que o pretendente de tal solicitação é o Ministério Público Federal, o qual detém, no exercício de suas atribuições e nos procedimentos de sua competência, o poder de requisitar informações e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta (inciso II); realizar diligências investigatórias (inciso V); expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar (inciso VII); e ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública (inciso VIII), conforme dicção do art. 8º da Lei Complementar n°. 75/1993.
              A propósito, esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis:
"CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO MS102622. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança contra decisão em que o magistrado de origem, ao receber a denúncia ofertada contra acusados incursos nas penas dos crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1993, restou por indeferir a realização das diligências requeridas, dentre as quais, as de expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes a fornecer certidões de folhas de antecedentes criminais dos denunciados, bem como de outras certidões correlatas.
2. A Lei Complementar 75/93 resguarda a prerrogativa ao representante do Ministério Público, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais, de requisitar informações e documentos, bem como o acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público.
3. A intervenção judicial se mostra necessária apenas no caso de negativa no fornecimento das certidões pelas autoridades administrativas.
4. Não configurada a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV).
5. Precedentes. Entendimento consagrado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. (MS102622-RN - Pleno do TRF da 5ª Região, Data: 28/04/2011).
6. Ordem de segurança denegada". (Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região. Classe: Mandado de Segurança - MS102554/RN. Número do Processo: 00042808620104050000. Código do Documento: 281089. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado). Data do Julgamento: 08/11/2011) - (grifo nosso)
             
              Desta forma, tendo em conta que o parquet não demonstrou qualquer impossibilidade circunstancial para o cumprimento direto da providência requerida, bem como recusa ou demora no atendimento por quem de direito, INDEFIRO o requerimento de juntada, ao caderno processual, das folhas de antecedentes criminais do acusado, nos termos da fundamentação supra.
             
             
              Com efeito,  os indícios da materialidade do delito  estão consubstanciados nos documentos juntados com a inicial ( apenso I, volume IV) que comprova a participação das empresas TR Engenharia e Comércio Ltda., Porto Gaspar Construções, Construtora Vecon Ltda., MBM Engenharia e FCK Engenharia, sagrando-se esta última vencedora da Licitação n° 009/2002, (apenso I, volume II) no qual configura a empresa TR Engenharia e Comércio Ltda. como vencedora da licitação n° 010/2002, (Autos n° 2009.84.01.000768-9) nos quais comprovam o repasse de licitantes e colocações no certame por parte da empresa Porto Atlântico Empreendimentos Turísticos Ltda. ao Escritório Rabelo & Dantas. (IPL n° 0241/2009) no qual, em suas fls. 33 e 65 há comprovação que a empresa supra referida possui o mesmo quadro societário da empresa TR Engenharia e Comércio Ltda., participante do processo licitatório convite 009/2002 e vencedora da licitação convite 010/2002. Os índicios de autoria dos réus também emergem dos autos, sobretudo nos depoimentos constantes nos autos do apenso I, volume IV.  
             
              Sendo assim, recebo a denúncia.
              Diante do exposto, DECIDO:
              1) Receber a denúncia em relação aos acusados MANOEL DE FREITAS NETO, MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES, FRANCISCO UBIRATAM PEREIRA HOLANDA, ELIZERINA ALVES DE LIMA E LUIZ CARLOS TERTULINO DE FREITAS, KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DE FREITAS DO REGO, JOSÉ ALVAMAR CORREIA BARBOSA JÚNIOR, ADRIAN BARBOSA NETO GASPAR, VITAL DEUARTE NÓBREGA, MARCELO BARBOSA MARCIEL, MARIA DO SOCORROR RABELO DANTAS, CRESO VENÂNCIO DANTAS, FABIANO AUGUSTO RABELO DANTAS;
              2) Indeferir o pedido de juntada das FAC's atualizadas do denunciado;
              3) Deferir os requerimentos de expedição de ofício ao Instituto de identificação Estadual e ao INI e de comunicação à Procuradoria Federal e ao INSS, na forma solicitada pelo Parquet Federal.
             
              Proceda-se à citação e intimação dos acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as defesas escritas, consistentes em: a) argüição de preliminares; b) alegações de tudo o que possa interessar à sua defesa; c) apresentação de documentos; d) requerimento de justificações, e) especificação de todas as provas pretendidas; f) arrolamento de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.
             
              Na eventualidade de as defesas não serem apresentadas no prazo previsto, serão nomeados defensores dativos, que deverão oferecê-las no prazo legal.
             
              Suscitadas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o Ministério Público Federal para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias.
             
              Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se.
             
              Pau dos Ferros/RN,13 de maio de 2013.

HALLISON RÊGO BEZERRA
Juiz Federal

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Justiça Federal recebe denúncia do MPF contra portalegrenses

Em decisão proferida no último dia 13/05, o Juiz Federal Halisson Rêgo Bezerra, recebeu denúncia do Ministério Público Federal (resultante de inquérito comandado pela Polícia Federal) contra alguns portalegrenses (ex)integrantes da Gestão Municipal. Veja abaixo trechos da decisão:

Em suma, o Ministério Público Federal promoveu denúncia contra os acusados, alegando que o então Prefeito de Portalegre/RN, Manoel de Freitas Neto (ex-prefeito), com auxílio de Maria José de Freitas Magalhães, Francisco Ubiratam Pereira Holanda, Elizerina Alves de Lima ( integrnates da Comissão Permanente de Licitação) e Luiz Carlos Tertulino de Freitas (ex-Chefe de Gabinete), em 25 de junho de 2002, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei em favor de Kerenski Francisco Torquato de Freitas do Rêgo e José Alvamar Correia Barbosa Júnior, empresários individuais. Concorreram para tanto Adrian Barbosa Neto Gaspar, Vital Duarte Nóbrega e Marcelo Barbosa Marciel, representantes legais das demais empresas participantes das licitações 009/2002 e 010/2002, Maria do Socorro Rabelo Dantas, Creso Venâncio Dantas e Fabiano Augusto Rabelo Dantas, na qualidade de administradores da empresa Rabelo & Dantas.
Com efeito,  os indícios da materialidade do delito  estão consubstanciados nos documentos juntados com a inicial ( apenso I, volume IV) que comprova a participação das empresas TR Engenharia e Comércio Ltda., Porto Gaspar Construções, Construtora Vecon Ltda., MBM Engenharia e FCK Engenharia, sagrando-se esta última vencedora da Licitação n° 009/2002, (apenso I, volume II) no qual configura a empresa TR Engenharia e Comércio Ltda. como vencedora da licitação n° 010/2002, (Autos n° 2009.84.01.000768-9) nos quais comprovam o repasse de licitantes e colocações no certame por parte da empresa Porto Atlântico Empreendimentos Turísticos Ltda. ao Escritório Rabelo & Dantas. (IPL n° 0241/2009) no qual, em suas fls. 33 e 65 há comprovação que a empresa supra referida possui o mesmo quadro societário da empresa TR Engenharia e Comércio Ltda., participante do processo licitatório convite 009/2002 e vencedora da licitação convite 010/2002. Os índicios de autoria dos réus também emergem dos autos, sobretudo nos depoimentos constantes nos autos do apenso I, volume IV.
Sendo assim, recebo a denúncia.
              Diante do exposto, DECIDO:
              1) Receber a denúncia em relação aos acusados MANOEL DE FREITAS NETO, MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES, FRANCISCO UBIRATAM PEREIRA HOLANDA, ELIZERINA ALVES DE LIMA E LUIZ CARLOS TERTULINO DE FREITAS, KERENSKI FRANCISCO TORQUATO DE FREITAS DO REGO, JOSÉ ALVAMAR CORREIA BARBOSA JÚNIOR, ADRIAN BARBOSA NETO GASPAR, VITAL DEUARTE NÓBREGA, MARCELO BARBOSA MARCIEL, MARIA DO SOCORROR RABELO DANTAS, CRESO VENÂNCIO DANTAS, FABIANO AUGUSTO RABELO DANTAS;
              2) Indeferir o pedido de juntada das FAC's atualizadas do denunciado;
              3) Deferir os requerimentos de expedição de ofício ao Instituto de identificação Estadual e ao INI e de comunicação à Procuradoria Federal e ao INSS, na forma solicitada pelo Parquet Federal.
             
              Proceda-se à citação e intimação dos acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as defesas escritas, consistentes em: a) argüição de preliminares; b) alegações de tudo o que possa interessar à sua defesa; c) apresentação de documentos; d) requerimento de justificações, e) especificação de todas as provas pretendidas; f) arrolamento de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.
             
              Na eventualidade de as defesas não serem apresentadas no prazo previsto, serão nomeados defensores dativos, que deverão oferecê-las no prazo legal.
             
              Suscitadas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o Ministério Público Federal para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias.
             
              Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se.
             
              Pau dos Ferros/RN,13 de maio de 2013.

HALLISON RÊGO BEZERRA
Juiz Federal
O espaço do Voz da Serra está a disposição dos denunciados caso queiram se manifestar sobre o conteúdo da postagem.

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Nem tudo é calmaria... Polícia Federal investiga portalegrenses

Nos próximos dias, talvez finde a calmaria que perdura pela Serra de Portalegre após o agitado processo eleitoral.

Soube de fonte confiável que uma investigação da POLÍCIA FEDERAL obteve autorização para quebra de sigilo telefônico de alguns portalegrenses que ocupam/ocuparam cargos na administração municipal.

O que se sabe é que, de posse das gravações telefônicas, obtidas através da quebra de sigilo que fiz referência, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Penal contra os, até então, investigados.

Caso o processo, ou parte dele, não corra em segredo de justiça, tentarei obter cópia dos diálogos telefônicos e publicarei por aqui. Esperem!!!

terça-feira, 9 de abril de 2013

Igreja Católica (Diocese de Mossoró) dobra o joelho para politicalha barata

A comoção da comunidade de Riacho da Cruz, as constantes reclamações de jovens católicos portalegrenses deixam límpida a insatisfação de parte considerável dos fiés com a saída do Padre Iraildo de Portalegre e demais comunidades administradas pela paróquia de portalegrense.

Demorei e relutei abordar o assunto por aqui. Todavia, como outros tem o livre direito de se manifestar sobre o assunto, nós também podemos nos posicionar.

Não é novidade que a postura crítica adotada pelo Padre Iraildo no "recente findo" processo eleitoral irritou muita gente. Parte considerável do grupo que "comanda" a cidade acostumou-se a um padre subserviente e apaixonado por certas cores partidárias. Seria ingênuo alguém afirmar que os motivos da saída do Padre de Portalegre não ficaram evidentes.

Mais uma vez e "quase" como sempre a igreja se rende a partidarismos, coronelismos, intrigas, fofocas, "teatrismos". Prefere-se o arcaico, o velho, àquele que inverte a lógica e procura aproximar a igreja do povo. Certamente nunca se viu nessas cidades um padre tão simples e disposto a fazer com que a juventude retorne a igreja. Talvez, esse jeito simples tenha irritado ainda mais aqueles que se acham "donos" da igreja. Talvez, seu jeito tenha irritado os que confundem a Igreja com a politicalha que perdura nos processos eleitorais em nossa terra.

Digo, nesse caso sem medo de errar, que se o Padre Iraildo estivesse em algumas manifestações políticas, de posse de alguns "galhos verdes" certamente permaneceria em Portalegre por mais tempo. Sua postura de ser pensante, sua ingenuidade de cair em provocações claramente "montadas", mostraram sua face humana que erra e acerta.

Não vou desqualificar o debate, tripudiar, como preferem fazer tantos outros. Até respeito os que pensam diferente, não tenho a intenção de ser o portador da verdade absoluta. Entretanto, sabemos dos reais motivos que implicaram na saída do padre e aqui nos manifestamos CONTRA.

Meu amigo Padre Iraildo, fique certo que receberá, em Martins, a minha visita e de minha esposa, muito em breve. Desejo sucesso em sua nova jornada; continue sendo a pessoa simples e atenciosa que sempre foi.

domingo, 24 de março de 2013

TV Universitária estará em Portalegre na próxima semana

Uma delegação da TVU realizará uma série de reportagens sobre o oeste potiguar e escolheu a cidade de portalegre pra sediar a incursão.
A partir daqui, percorrerão todas as cidades da região acompanhando a realidade da agricultura e as mudanças por que vem passando o oeste potiguar.
Liderada pelo superintendente Zilmar da Costa, a equipe contará também com o jornalista da TVU Angelo Girotto que afirma que o enorme potencial de Portalegre bem como a colaboração da prefeitura foram fundamentais na escolha da cidade como sede do trabalho.
Esta é uma grande oportunidade de divulgação de nossa cidade, já que a série será exibida nacionalmente.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Previdência própria?

Nos últimos dias o executivo portalegrense tem debatido a possibilidade de criação de um Regime Próprio de Previdência. Evidente que parte considerável dos servidores públicos do município está apreensiva. 

Bem verdade que o Ministro da Previdência tem recomendado reiteradas vezes que os municípios devem se organizar para ter previdência própria. Contudo esse debate envolve diversas outras questões.

Ontem a Tribuna do Norte publicou matéria sobre auditoria realizada na NatalPrev (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município) em que constata um "rombo" de 32 milhões de reais. Este exemplo nos faz refletir sobre a capacidade de gestão dos recursos e sobre a viabilidade de se constituir esse regime próprio em municípios de menor porte.

Em anos anteriores as experiências com os RPPS não tem sido tão vantajosas como se especula. Na prática a situação deficitária dos municípios, resultante da gestão do RPPS estaria comprometendo o investimento em áreas vitais como saúde e educação. Ora com o aumento da espectativa de vida dos brasileiros há uma tendência natural de se elevar consideravelmente o número de servidores inativos, em contrapartida o número de ativos, em tese, seria constante. Com isso a possibilidade, já a curto prazo, dos RPPS se mostrarem inviáveis é grande, principalmente nos municípios com menor capacidade de arrecadação.

Para se ter ideia em 2000 existiam 3191 municípios brasileiros com RPPS, em 2004 esse número havia caído para 2149, justamente por grande parte dos Regimes Próprios se mostraram inviáves em poucos anos. Certamente os dados de hoje podem apontar diferenças, mas o exemplo no que diz respeito a viabilidade ou não ainda é válido.


Pôde-se constatar que os RPPS municipais estudados apresentam – ou apresentarão no longo prazo – situações de desequilíbrio financeiro e atuarial, fato que indica um comprometimento do nível de sustentabilidade desses regimes e que aponta para problemas futuros, não só para os segurados, mas também para o equilíbrio fiscal dos municípios.
Não obstante os RPPS dos municípios de maior porte apresentarem desequilíbrio mais acentuado atualmente, aqueles localizados nos municípios menores são os que tendem a enfrentar situações mais graves no futuro, haja vista o aumento gradativo das despesas previdenciárias ao logo dos próximos anos. Caso não sejam tomadas medidas capazes de anular ou de pelo menos reduzir os déficits projetados, tais como a regularização das contribuições patronais e o repasse dos valores arrecadados dos segurados para os fundos previdenciários, prevê-se uma situação futura insustentável.
Apesar da compensação financeira entre regimes de previdência prevista na  Constituição, a extinção dos RPPS em desequilíbrio pode parecer uma solução  atraente. Tal medida, no entanto, não significaria redução das despesas previdenciárias
das prefeituras, posto que em caso de extinção do RPPS, os servidores municipaisefetivos estariam obrigatoriamente vinculados ao RGPS, passando o município a  contribuir mensalmente com 21% sobre a folha de pagamento de ativos. Além de ficar obrigado a efetuar descontos sobre a remuneração dos servidores, a título de contribuição dos segurados, devendo repassá-las à Previdência Social, sob pena de
incorrer no crime de apropriação indébita previdenciária. O cenário delineado leva a concluir que os RPPS pesquisados não são capazes de contribuir com o equilíbrio fiscal dos municípios que os abrigam, pelo contrário, constituem-se em sério entrave ao mesmo. Além disso, diante das incertezas quanto à sustentabilidade dos RPPS, também a estabilidade social resta comprometida no longo prazo, especialmente naqueles municípios de menor porte. 
Enfim, existem muitas divergências sobre o tema. A princípio, para o município parece ser vantajoso, mas nem sempre a longo prazo o regime se mostrará viável. Sugiro que os amigos travem o debate sobre o tema de forma serena, buscando outras fontes de pesquisa, conversando com especialistas no assunto, analisando a realidade dos municípios que optaram pelo RPPS para que ao final possam opinar de forma consciente nesse debate.